SIMED refuta suposto acordo da Medida Provisória dos plantões e lamenta que Casa de Leis desrespeite legislação

SIMED refuta suposto acordo da Medida Provisória dos plantões e lamenta que Casa de Leis desrespeite legislação

O Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (SIMED) vem a público refutar a tentativa dos deputados estaduais de enganar a sociedade e servidores da saúde ao aprovar um parecer fruto do pedido de vistas dos deputados Ivory de Lira e Issam Saad, aprovado na Comissão de Finanças, Tributação e Controle da Assembleia Legislativa, alegando que esse resultado é fruto de acordo que inclui a classe médica.

O SIMED jamais participaria de um acordo que fere os direitos trabalhistas dos seus associados e refuta o uso indevido da classe medica nesse engodo legislativo, uma das mais prejudicadas nessa injusta Medida Provisória Nº 5.

Reconhecemos o esforço do deputado Nilton Franco na condução da matéria e na propositura de um projeto de lei de conversão, esse sim, em sintonia com os direitos dos servidores fixados em lei, apresentado na Comissão e lamentamos que o menosprezo dos deputados pela legislação trabalhista resulte no encaminhamento para votação em Plenário de uma proposta final que fixa a conversão da jornada de trabalho em plantões que extrapola a carga horária dos profissionais médicos.

Além do menosprezo aos profissionais, a postura do Parlamento é um desrespeito à vida dos profissionais que laboram nos hospitais justamente para preservar a vida dos pacientes.

O SIMED afirma que não desistirá de provar, no foro competente, a ilegalidade dessa proposta e espera o desfecho legislativo para ir à Justiça provar o equívoco do governo estadual, respaldado pela Assembleia Legislativa, para que o Judiciário reconheça os direitos dos servidores a uma conversão justa na carga horária de trabalho nos hospitais.

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