O Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins foi notificado esta semana de que a Prefeitura de Palmas recorreu ao Tribunal de Justiça contra uma decisão judicial do juiz Valdemar Braga de Aquino Mendonça que determinou ao Município de Palmas a regularização das gratificações de insalubridade e periculosidade aos médicos.
A decisão foi tomada em ação civil pública da entidade contra o município exigindo o cumprimento da Lei Municipal n° 1.417/05 (e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n° 008/99) que prevê o pagamento das gratificações mediante ato regulamentador a ser editado pelo prefeito municipal.
Até hoje o prefeito não editou o decreto regulamentador dessas gratificações, o que levou o sindicato a protocolar a ação e também a pedir, em reunião exclusiva com o prefeito Carlos Amastha, a regulamentação e o pagamento deste direito do trabalhador médico.
O SIMED-TO informa que está em gestão junto à Prefeitura para que administrat1111ivamente o Executivo municipal proceda ao cumprimento da determinação judicial o que levaria ao rápido deslinde da apelação interposta pela procuradoria do município junto ao Tribunal de Justiça.
