Esta quarta-feira, 17 de dezembro, ficará marcada na história do funcionalismo público do Tocantins após a votação e promulgação no Plenário da Assembleia Legislativa (Aleto) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o teto único remuneratório no estado. A matéria, que já havia recebido aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) mais cedo, passou por dois turnos de votação e garantiu uma conquista decisiva que alcança a classe médica, com a implementação do novo valor em parcela única, 100% do salário do desembargador estadual em abril de 2026. A eliminação do escalonamento previsto na proposta original enviada pelo governador Wanderlei Barbosa no dia anterior ocorreu por emenda do Legislativo, após aval do Executivo.
O Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (SIMED), que liderou a mobilização pela aprovação, celebrou o resultado final que põe fim aos subtetos que penalizavam servidores de carreiras especializadas.
Presidente do SIMED, Dr. Reginaldo Abdalla acompanhou a votação e definiu o momento como o encerramento de um longo ciclo de desvalorização.
"Hoje a Assembleia Legislativa escreveu um capítulo de justiça para o servidor público. A aprovação final desta PEC, corrigindo uma distorção que durou 14 anos, devolve a dignidade a quem dedicou a vida à saúde e ao serviço estadual. A garantia de implantação integral em abril de 2026, sem fatiamentos, demonstra o respeito do Parlamento com a nossa luta. Saímos daqui com a sensação de dever cumprido e com a certeza de que a isonomia finalmente foi restabelecida", comemorou Abdalla.
A articulação das categorias garantiu uma melhora significativa no texto final aprovado em Plenário. O teto do funcionalismo estadual passa a ser único, balizado pelo subsídio dos desembargadores (90,25% do salário de um ministro do STF). Diferente do texto original, que previa duas etapas, a validade será plena a partir de 1º de abril de 2026. Com a mudança, o teto remuneratório será de cerca de R$ 41,8 mil no próximo ano.
A medida beneficia diretamente servidores que, por tempo de serviço e qualificação, já atingiram vencimentos compatíveis, mas sofriam com os cortes salariais devido ao limite defasado do salário do Executivo. Com a aprovação em dois turnos, o presidente da Assembleia, deputado Amélico Cayres, fez a promulgação da mudança na Mesa Diretora da Assembleia.
